ExeMS 15615 - DECISAO

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Anulada administrativamente a portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 582/2003), restou demonstrado que o título executivo que fundamentava a execução perdeu sua exigibilidade, razão pela qual a execução deve ser extinta e o precatório cancelado.

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Parties
Exequente: CARLOS CONSTANTINO CALANDRINE E SILVA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução (decisão)
Outcome
Execução extinta; precatório cancelado; sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade De Título Executivo, Decadência Administrativa, Repercussão Geral (tema 839), Precatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade De Título Executivo Decadência Administrativa Repercussão Geral (tema 839) +1 more

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Parties

CARLOS CONSTANTINO CALANDRINE E SILVA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título judicial em razão da anulação administrativa da portaria de anistia
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 839 (RE 817.338/DF) às anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964
  3. 3 Efeito da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99) sobre a possibilidade de revisão de atos de anistia

Ratio Decidendi

Anulada administrativamente a portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 582/2003), restou demonstrado que o título executivo que fundamentava a execução perdeu sua exigibilidade, razão pela qual a execução deve ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Execução extinta; precatório cancelado; sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Julga-se extinta a execução
  • Cancela-se o precatório expedido