ExeMS 15577 - DECISAO

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Verificada a anulação administrativa da Portaria nº 1.900/2003 por meio da Portaria nº 1.394/2020, fundada na possibilidade de revisão administrativa reconhecida pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), o título que embasava a execução tornou-se inexigível, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do...

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Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: CARLOS ANTONIO CARVALHO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução (decisão)
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente; extinção da execução; cancelamento do precatório Prc 4987/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa De Atos De Anistia, Inexigibilidade Do Título Judicial, Cancelamento De Precatório, Honorários Advocatícios, Decadência Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão Administrativa De Atos De Anistia Inexigibilidade Do Título Judicial Cancelamento De Precatório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Executada

CARLOS ANTONIO CARVALHO DE FARIAS

Exequente

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de portarias de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 efeito da anulação administrativa da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 necessidade de extinção da execução e cancelamento do precatório em caso de superveniente inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Verificada a anulação administrativa da Portaria nº 1.900/2003 por meio da Portaria nº 1.394/2020, fundada na possibilidade de revisão administrativa reconhecida pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), o título que embasava a execução tornou-se inexigível, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do precatório Prc 4987/DF, bem como a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente; extinção da execução; cancelamento do precatório Prc 4987/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 616-618.
  • Julgar procedente a impugnação oposta pela UNIÃO e extinguir a presente execução.