ExeMS 15646 - DECISAO

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Verificado que a Administração, com respaldo no entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), instaurou procedimento revisional e anulou a portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 1.432/2020), tornou-se supervenientemente inexigível o título judicial que fundamentava a execução; assim,...

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Parties
Exequente: JOSÉ COSMO LOPES DE FREITAS; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Impugnação da União julgada procedente; extinção da execução; cancelamento do precatório Prc 5256/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título Judicial, Execução De Título Judicial, Precatório, Decadência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Judicial Execução De Título Judicial Precatório +1 more

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Parties

JOSÉ COSMO LOPES DE FREITAS

Exequente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação superveniente da portaria de anistia pela Administração torna inexigível o título judicial e autoriza a extinção da execução e cancelamento do precatório
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839) quanto à possibilidade de revisão administrativa de anistias apesar do decurso do prazo decadencial
  3. 3 Conflito entre a decisão judicial transitada em julgado que concedeu a anistia e a revisão administrativa que a anulou

Ratio Decidendi

Verificado que a Administração, com respaldo no entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), instaurou procedimento revisional e anulou a portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 1.432/2020), tornou-se supervenientemente inexigível o título judicial que fundamentava a execução; assim, procedeu-se à extinção da execução e ao cancelamento do precatório (Prc 5256/DF), e à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos arts. 535, III e VI, §5º, e 924, III, do CPC.

Court Disposition

Impugnação da União julgada procedente; extinção da execução; cancelamento do precatório Prc 5256/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Extingo a presente execução
  • Cancelo o precatório Prc 5256/DF