ExeMS 15624 - DECISAO

ExeMS 15624 - DECISAO

Tendo a Administração, na esteira do entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839), anulado administrativamente a Portaria de anistia que fundamentava a execução por meio da Portaria nº 1.271/2020, o título judicial que embasava a execução tornou-se inexigível, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do precatório Prc 5255/DF, além da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.

Parties
Exequente: DARVIO CAVALCANTI BEZERRA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
execução extinta; precatório Prc 5255/DF cancelado; exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00; agravo interno e embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Portaria De Anistia, Inexigibilidade Do Título Judicial, Cancelamento De Precatório, Decadência Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Portaria De Anistia Inexigibilidade Do Título Judicial Cancelamento De Precatório Decadência Administrativa +1 more

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Parties

DARVIO CAVALCANTI BEZERRA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de portarias de anistia após o julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 efeitos da anulação administrativa de portaria de anistia sobre a exigibilidade de título judicial
  3. 3 requisitos para extinção da execução e cancelamento de precatório

Ratio Decidendi

Tendo a Administração, na esteira do entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839), anulado administrativamente a Portaria de anistia que fundamentava a execução por meio da Portaria nº 1.271/2020, o título judicial que embasava a execução tornou-se inexigível, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do precatório Prc 5255/DF, além da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.

Court Disposition

execução extinta; precatório Prc 5255/DF cancelado; exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00; agravo interno e embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 616-618
  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO