ExeMS 15644 - DECISAO

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Considerando que, em decorrência de procedimento administrativo instaurado com base na orientação fixada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a Portaria de Anistia que fundamentava a execução foi anulada pela Portaria nº 1.471/2020, o título judicial subjacente tornou-se supervenientemente inexigível; assim, procede a impugnação da União, devendo a execução ser extinta e o precatório cancelado, com fundamento na superveniente inexigibilidade do título e nas disposições processuais aplicáveis (arts. 535, III e VI, §5º, e 924, III do CPC).

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: RAIMUNDO NASCIMENTO NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Execução De Título Judicial (cumprimento De Portaria De Anistia) / Sentença
Outcome
Impugnação da UNIÃO julgada procedente; execução extinta por superveniente inexigibilidade do título; cancelamento do precatório Prc 5005/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade De Título Executivo, Extinção Da Execução, Precatório, Decadência Administrativa, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade De Título Executivo Extinção Da Execução Precatório +2 more

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Parties

UNIÃO

Executada

RAIMUNDO NASCIMENTO NERY

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Judicial (cumprimento De Portaria De Anistia) / Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de portarias de anistia mesmo após o decurso do prazo decadencial à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeitos da anulação administrativa superveniente da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título judicial e sobre a execução
  3. 3 Compatibilidade entre decisão judicial transitada em julgado e revisão administrativa da portaria de anistia

Ratio Decidendi

Considerando que, em decorrência de procedimento administrativo instaurado com base na orientação fixada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a Portaria de Anistia que fundamentava a execução foi anulada pela Portaria nº 1.471/2020, o título judicial subjacente tornou-se supervenientemente inexigível; assim, procede a impugnação da União, devendo a execução ser extinta e o precatório cancelado, com fundamento na superveniente inexigibilidade do título e nas disposições processuais aplicáveis (arts. 535, III e VI, §5º, e 924, III do CPC).

Court Disposition

Impugnação da UNIÃO julgada procedente; execução extinta por superveniente inexigibilidade do título; cancelamento do precatório Prc 5005/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Extingo a presente execução.
  • Determino o cancelamento do precatório Prc 5005/DF.