ExeMS 15574 - DECISAO

ExeMS 15574 - DECISAO

Conforme o entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), foi instaurado procedimento administrativo de revisão que resultou na Portaria nº 1.281/2020, que anulou a portaria de anistia do exequente por ausência de motivação exclusivamente política; essa anulação torna superveniente a inexigibilidade do título judicial que embasava a execução, autorizando a extinção da execução e o cancelamento do precatório Prc 4983/DF, nos termos dos arts. 535, III e VI, §5º, e 924, III, do CPC, além da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00.

Parties
Exequente: RAIMUNDO NONATO FRANCO DE CARVALHO; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão Extinguindo a Execução
Outcome
Extinção da execução; cancelamento do precatório Prc 4983/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Precatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial Precatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO FRANCO DE CARVALHO

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão Extinguindo a Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de portaria de anistia com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964
  2. 2 efeitos da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial e sobre execução e precatório
  3. 3 aplicação da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Conforme o entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), foi instaurado procedimento administrativo de revisão que resultou na Portaria nº 1.281/2020, que anulou a portaria de anistia do exequente por ausência de motivação exclusivamente política; essa anulação torna superveniente a inexigibilidade do título judicial que embasava a execução, autorizando a extinção da execução e o cancelamento do precatório Prc 4983/DF, nos termos dos arts. 535, III e VI, §5º, e 924, III, do CPC, além da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Extinção da execução; cancelamento do precatório Prc 4983/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Extingue-se a presente execução.
  • Determina-se o cancelamento do precatório Prc 4983/DF.