MS 26503 - DECISAO

MS 26503 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e do realinhamento da jurisprudência do STJ, a Administração pode exercer autotutela para revisar portarias de anistia baseadas na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 quando não se comprovar motivação exclusivamente política; no caso concreto o processo administrativo de revisão observou o contraditório e a plenitude de defesa, os autos não demonstraram nulidade ou cerceamento, aplicando-se o afastamento da decadência em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, de modo que não se comprovou direito líquido e certo ao pleito e o mandado de segurança deve ser denegado.

Parties
Impetrante: Raimundo Brilhante de Oliveira; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Mandado de segurança denegado
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Decadência Administrativa

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Parties

Raimundo Brilhante de Oliveira

Impetrante

Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revisão administrativa da anistia concedida por Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  2. 2 alegada violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão
  3. 3 incidência ou afastamento do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e do realinhamento da jurisprudência do STJ, a Administração pode exercer autotutela para revisar portarias de anistia baseadas na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 quando não se comprovar motivação exclusivamente política; no caso concreto o processo administrativo de revisão observou o contraditório e a plenitude de defesa, os autos não demonstraram nulidade ou cerceamento, aplicando-se o afastamento da decadência em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, de modo que não se comprovou direito líquido e certo ao pleito e o mandado de segurança deve ser denegado.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado

Orders

  • Denegar a ordem do mandado de segurança
  • Advertir a parte impetrante nos termos do art. 77, § 1º, do CPC/2015