MS 27215 - DECISAO

MS 27215 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a Administração Pública, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), pode rever concessões de anistia fundadas na Portaria n. 1.104/1964 quando não comprovada motivação exclusivamente política; no caso concreto não há prova pré-constituída de violação do...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: Waldenora Avelino da Silva e outros; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Mandado de segurança denegado.
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Administrativa, Decadência, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Portaria De Anistia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Autotutela Administrativa Decadência Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Waldenora Avelino da Silva e outros

Impetrante

Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de anistia concedida com fundamento na Portaria n. 1.104/1964
  2. 2 incidência ou não da decadência da autotutela administrativa (art. 54 da Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 eventual nulidade por violação do direito ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a Administração Pública, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), pode rever concessões de anistia fundadas na Portaria n. 1.104/1964 quando não comprovada motivação exclusivamente política; no caso concreto não há prova pré-constituída de violação do contraditório ou da ampla defesa, o procedimento administrativo observou o devido processo legal e não se demonstrou direito líquido e certo à manutenção da anistia, razão pela qual o mandado de segurança é improcedente.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado.

Orders

  • Denegar o mandado de segurança
  • Publique-se