ExeMS 15637 - DECISAO

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Aplicando a tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) e considerando a Portaria nº 1.448/2020 que anulou a Portaria nº 2.620/2003 que concedera a anistia ao exequente, verificou-se a superveniente inexigibilidade do título judicial que fundamentava a execução; por isso a execução foi extinta e o precatório Prc...

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Parties
Exequente: RUBEM ALEXANDRE DE MATOS; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Execução De Título Judicial / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Impugnação da UNIÃO julgada procedente; execução extinta; cancelamento do precatório Prc 5008/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade De Título Judicial, Precatório, Decadência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade De Título Judicial Precatório Decadência

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Parties

RUBEM ALEXANDRE DE MATOS

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Judicial / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de portarias de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 efeito da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial e prosseguimento da execução
  3. 3 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 e suas exceções

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) e considerando a Portaria nº 1.448/2020 que anulou a Portaria nº 2.620/2003 que concedera a anistia ao exequente, verificou-se a superveniente inexigibilidade do título judicial que fundamentava a execução; por isso a execução foi extinta e o precatório Prc 5008/DF cancelado, com base na perda de exigibilidade do título e nas disposições do CPC que autorizam extinção e cancelamento.

Court Disposition

Impugnação da UNIÃO julgada procedente; execução extinta; cancelamento do precatório Prc 5008/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Extingue-se a presente execução
  • Determina-se o cancelamento do precatório Prc 5008/DF