MS 27237 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque não há prova pré-constituída incontroversa de que os atos sofridos tiveram motivação exclusivamente política nos termos do art. 2º da Lei n. 10.559/2002, e o mandado de segurança é via inadequada para reexaminar questões fáticas e probatórias; ademais, não se verificou afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.

Parties
Impetrante: Abdalla Chammus Achcar; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Anistia Política, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via Eleita, Direito Líquido E Certo, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Eleita Direito Líquido E Certo Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Abdalla Chammus Achcar

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da condição de anistiado político nos termos da Lei n. 10.559/2002
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança para revolvimento de questões fáticas e probatórias
  3. 3 Exigência de motivação exclusivamente política para concessão da anistia política

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há prova pré-constituída incontroversa de que os atos sofridos tiveram motivação exclusivamente política nos termos do art. 2º da Lei n. 10.559/2002, e o mandado de segurança é via inadequada para reexaminar questões fáticas e probatórias; ademais, não se verificou afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem no mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.