ExeMS 14345 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do entendimento firmado pelo STF em repercussão geral (RE 553.710/DF - Tema 394), devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos, determinando-se a inclusão da correção monetária e dos juros de mora nos valores retroativos da portaria de anistia e fixando-se os critérios de cálculo (base, índices, termos inicial e final e taxas aplicáveis) conforme jurisprudência e legislação citadas.

Parties
Embargante: IVAN JOSE MACIEL; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para julgar parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Em Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Súmula 269 STF
Processual Civil Administrativo Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução Em Mandado De Segurança Repercussão Geral Súmula 269 STF

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Parties

IVAN JOSE MACIEL

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de correção monetária e juros de mora no pagamento de valores retroativos de portaria de anistia mesmo quando o acórdão exequendo for omisso
  2. 2 Eficácia vinculante do entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394)
  3. 3 Aplicabilidade ou não da Súmula 269 do STF aos casos de cumprimento de portaria de anistia

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do entendimento firmado pelo STF em repercussão geral (RE 553.710/DF - Tema 394), devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos, determinando-se a inclusão da correção monetária e dos juros de mora nos valores retroativos da portaria de anistia e fixando-se os critérios de cálculo (base, índices, termos inicial e final e taxas aplicáveis) conforme jurisprudência e legislação citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para julgar parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO.

Orders

  • Determinar que o cálculo dos valores devidos seja liquidado com base no valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.384, de 26/11/2008, deduzida a parcela paga administrativamente (R$ 386.242,53)
  • Índice de correção monetária: aplicação da SELIC até junho/2009 e do IPCA-E a partir de julho/2009 (RE 870.947/SE)