ExeMS 19679 - DECISAO

ExeMS 19679 - DECISAO

Determinar o cumprimento da decisão de fls. 489-491 para expedição de precatório no montante correspondente ao valor nominal da portaria de anistia (R$ 197.420,40) com destaque de honorários de 20% em favor da sociedade de advogados, e indeferir o pedido de pagamento antecipado da parcela prioritária do art. 100, § 2º da Constituição Federal, por entender que o crédito é de natureza indenizatória e não alimentícia.

Parties
Exequente: ALCIDES DUTRA DANTAS; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Execução / Fase Executiva
Outcome
Determina o cumprimento da decisão de fls. 489-491 e ordena a expedição de precatório no valor nominal da portaria de anistia (R$ 197.420,40) com destaque de honorários de 20%; indefere o pedido de pagamento antecipado da parcela prioritária do art. 100, § 2º da CF.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Precatório, Parcela Superpreferencial, Natureza Indenizatória, Honorários Advocatícios, Expedição De Precatório
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Reparação Econômica Precatório Parcela Superpreferencial Natureza Indenizatória +2 more

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Parties

ALCIDES DUTRA DANTAS

Exequente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Execução / Fase Executiva

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crédito (alimentícia ou indenizatória) para fins de parcela superpreferencial
  2. 2 Possibilidade de inclusão de juros e correção monetária na execução de anistia política
  3. 3 Obrigatoriedade de expedição de precatório no valor nominal da portaria de anistia

Ratio Decidendi

Determinar o cumprimento da decisão de fls. 489-491 para expedição de precatório no montante correspondente ao valor nominal da portaria de anistia (R$ 197.420,40) com destaque de honorários de 20% em favor da sociedade de advogados, e indeferir o pedido de pagamento antecipado da parcela prioritária do art. 100, § 2º da Constituição Federal, por entender que o crédito é de natureza indenizatória e não alimentícia.

Court Disposition

Determina o cumprimento da decisão de fls. 489-491 e ordena a expedição de precatório no valor nominal da portaria de anistia (R$ 197.420,40) com destaque de honorários de 20%; indefere o pedido de pagamento antecipado da parcela prioritária do art. 100, § 2º da CF.

Orders

  • Cumprir a decisão de fls. 489-491
  • Expedir precatório em montante correspondente ao valor nominal da portaria de anistia (R$ 197.420,40) com destaque de honorários de 20% em favor da sociedade de advogados