ExeMS 15570 - DECISAO

ExeMS 15570 - DECISAO

Verificada a anulação administrativa da portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 1.326/2020), aplicável a orientação firmada no RE 817.338/DF (Tema 839), concluiu-se pela superveniente inexigibilidade do título judicial que embasou a execução, razão pela qual a impugnação oposta pela UNIÃO foi acolhida e a execução foi extinta com o cancelamento do precatório; condenado o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$1.000,00.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: JOSÉ ESTEVES RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Execução De Título Judicial (cumprimento De Decisão Transitada Em Julgado) / Sentença De Extinção Da Execução
Outcome
Impugnação procedente; execução extinta; precatório cancelado; exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título Judicial, Execução, Precatório, Decadência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Anulação De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Judicial Execução +2 more

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Parties

UNIÃO

Executada

JOSÉ ESTEVES RAPOSO

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Judicial (cumprimento De Decisão Transitada Em Julgado) / Sentença De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964 (RE 817.338/DF - Tema 839)
  2. 2 efeitos da anulação administrativa superveniente da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 839) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificada a anulação administrativa da portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 1.326/2020), aplicável a orientação firmada no RE 817.338/DF (Tema 839), concluiu-se pela superveniente inexigibilidade do título judicial que embasou a execução, razão pela qual a impugnação oposta pela UNIÃO foi acolhida e a execução foi extinta com o cancelamento do precatório; condenado o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$1.000,00.

Court Disposition

Impugnação procedente; execução extinta; precatório cancelado; exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para fins de extinguir a execução, cancelando o precatório expedido.
  • Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).