ExeMS 15697 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Originária Em Fase De Cumprimento / Fase De Cumprimento

Legal Issues

1. 1 Inclusão de juros de mora e correção monetária na fase de cumprimento de portaria de anistia
2. 2 Índice e termo de início aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora
3. 3 Inexigibilidade do título em razão de revisão/annulação administrativa da anistia

Ratio Decidendi

Em conformidade com a Reclamação 43.092/DF proferida pelo STF, deve‑se acrescer ao valor retroativo fixado na Portaria de Anistia n. 2.632/22/12/2003 os juros de mora e a correção monetária; o termo inicial desses consectários é o 61º dia da publicação da portaria; o índice de correção e as taxas de juros aplicáveis são SELIC até junho/2009 e, a partir de julho/2009, IPCA‑E para correção e taxa da caderneta de poupança para juros, observando‑se que eventual anulação administrativa da anistia pode tornar o título inexigível; determinou‑se suspensão da execução por 120 dias para conclusão do procedimento administrativo revisional.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 901-903 e, em observância à Reclamação 43.092/DF, determino a inclusão de juros de mora e correção monetária sobre o valor retroativo da Portaria n.2.632/22/12/2003, fixando parâmetros de cálculo, e ordeno a suspensão da execução por 120 dias para conclusão do procedimento...

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 901-903.
• Determino que ao valor retroativo constante da Portaria n. 2.632, de 22/12/2003, sejam acrescidos juros de mora e correção monetária, nos termos do RE 553.710/DF (Tema 394).