ExeMS 19273 - ACORDAO

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Por reconhecer que a condição de anistiado político tem caráter indenizatório e integra o patrimônio do espólio, a Primeira Seção concluiu que o espólio ou os herdeiros, devidamente habilitados, têm legitimidade para promover a execução do julgado mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do trânsito em julgado,...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante (falecido): VALDIR RODRIGUES ACIOLY; Agravados: herdeiros de VALDIR RODRIGUES ACIOLY; Herdeiro Não Habilitado: MARCELO DO NASCIMENTO ACIOLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Execução Em Mandado De Segurança Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Anistia Política, Habilitação De Herdeiros, Execução De Julgado, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Anistia Política Habilitação De Herdeiros Execução De Julgado Mandado De Segurança

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Parties

UNIÃO

Agravante

VALDIR RODRIGUES ACIOLY

Impetrante (falecido)

herdeiros de VALDIR RODRIGUES ACIOLY

Agravados

MARCELO DO NASCIMENTO ACIOLY

Herdeiro Não Habilitado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Execução Em Mandado De Segurança Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores para promover a execução de julgado em mandado de segurança após o falecimento do impetrante
  2. 2 Natureza indenizatória do reconhecimento da condição de anistiado político e sua integração ao patrimônio do espólio
  3. 3 Questão sobre extinção do feito em razão do falecimento antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a condição de anistiado político tem caráter indenizatório e integra o patrimônio do espólio, a Primeira Seção concluiu que o espólio ou os herdeiros, devidamente habilitados, têm legitimidade para promover a execução do julgado mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do trânsito em julgado, devendo ser negado provimento ao agravo interno da União.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Concedido prazo de 30 dias para promoção da habilitação dos herdeiros (concessão originária da decisão agravada)