ExeMS 20180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da condição de anistiado político tem caráter indenizatório e integra o patrimônio do espólio; assim, mesmo havendo óbito do impetrante antes do trânsito em julgado, o espólio ou herdeiros devidamente habilitados possuem legitimidade para promover a execução do julgado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: ADÃO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Habilitação Do Espólio, Indenização Retroativa
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Habilitação Do Espólio Indenização Retroativa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ADÃO JOSÉ DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução de mandado de segurança quando o impetrante falece antes do trânsito em julgado
  2. 2 Caráter indenizatório do reconhecimento da condição de anistiado político e sua incorporação ao patrimônio do espólio
  3. 3 Possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito em caso de falecimento do impetrante antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da condição de anistiado político tem caráter indenizatório e integra o patrimônio do espólio; assim, mesmo havendo óbito do impetrante antes do trânsito em julgado, o espólio ou herdeiros devidamente habilitados possuem legitimidade para promover a execução do julgado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que permitiu o prosseguimento do feito em nome do espólio e determinou a intimação para habilitação de eventuais herdeiros/sucessores.