ExeMS 15632 - DECISAO

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Concluiu-se que a UNIÃO instaurou procedimento revisional e anulou administrativamente a Portaria de Anistia (Portaria nº 2.150/2003) por aplicação da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839), de modo que o título executivo perdeu sua exigibilidade; assim, procedeu-se à extinção da execução e ao cancelamento do...

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Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: ROUZIVALDO BATISTA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente; execução extinta por superveniente inexigibilidade do título; precatório Prc 5007/DF cancelado; exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título Judicial, Cancelamento De Precatório, Honorários Advocatícios, Decadência Administrativa, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Judicial Cancelamento De Precatório Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Executada

ROUZIVALDO BATISTA DE BRITO

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa e anulação de portaria de anistia e seus efeitos sobre título judicial executivo
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 817.338/DF (Tema 839) ao caso concreto
  3. 3 Efeito da superveniente inexigibilidade do título sobre a continuidade da execução e precatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a UNIÃO instaurou procedimento revisional e anulou administrativamente a Portaria de Anistia (Portaria nº 2.150/2003) por aplicação da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839), de modo que o título executivo perdeu sua exigibilidade; assim, procedeu-se à extinção da execução e ao cancelamento do precatório Prc 5007/DF, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente; execução extinta por superveniente inexigibilidade do título; precatório Prc 5007/DF cancelado; exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 116-118
  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO