ExeMS 15125 - DECISAO

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Anulada administrativamente a portaria de concessão de anistia (Portaria nº 1.382/2020), perdeu-se a exigibilidade do título judicial que embasava a execução, impondo a extinção da execução e o cancelamento do precatório, conforme art. 535, III, do CPC; fixaram-se honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC).

Parties
Executada: UNIÃO; Anistiado: EDISON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Execução / Sentença
Outcome
Impugnação da UNIÃO procedente; execução extinta; precatório cancelado; exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Decadência, Inexigibilidade Do Título, Execução, Precatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Decadência Inexigibilidade Do Título +3 more

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Parties

UNIÃO

Executada

EDISON DE OLIVEIRA

Anistiado

Procedural Posture

Execução / Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de anistias mesmo após o decurso do prazo decadencial com base no RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 efeitos da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 extinção da execução por inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Anulada administrativamente a portaria de concessão de anistia (Portaria nº 1.382/2020), perdeu-se a exigibilidade do título judicial que embasava a execução, impondo a extinção da execução e o cancelamento do precatório, conforme art. 535, III, do CPC; fixaram-se honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC).

Court Disposition

Impugnação da UNIÃO procedente; execução extinta; precatório cancelado; exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para fins de extinguir a execução.
  • Cancelo o precatório expedido.