ExeMS 21348 - DECISAO

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Verificada a instauração de procedimento administrativo previsto na Portaria nº 3.076/2019 e a anulação da Portaria nº 300/2005 por meio da Portaria nº 1.473/2020, e tendo o STF fixado a tese do Tema 839 autorizando a revisão desses atos quando comprovada ausência de motivação exclusivamente política, restou configurada a superveniente inexigibilidade do título judicial que embasava a execução, razão pela qual deve ser acolhida a impugnação da UNIÃO e extinta a execução com o cancelamento do precatório; ainda, condenou-se o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Execução De Título Judicial Oriundo De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução (extinção Da Execução)
Outcome
Impugnação acolhida; execução extinta; precatório cancelado; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título Judicial, Anulação De Portaria, Decadência, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Judicial Anulação De Portaria Decadência +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Judicial Oriundo De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução (extinção Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia apesar do decurso do prazo decadencial
  2. 2 Efeito da anulação administrativa da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título judicial e consequente extinção da execução
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificada a instauração de procedimento administrativo previsto na Portaria nº 3.076/2019 e a anulação da Portaria nº 300/2005 por meio da Portaria nº 1.473/2020, e tendo o STF fixado a tese do Tema 839 autorizando a revisão desses atos quando comprovada ausência de motivação exclusivamente política, restou configurada a superveniente inexigibilidade do título judicial que embasava a execução, razão pela qual deve ser acolhida a impugnação da UNIÃO e extinta a execução com o cancelamento do precatório; ainda, condenou-se o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Impugnação acolhida; execução extinta; precatório cancelado; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa.

Orders

  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para extinguir a execução e cancelar o precatório expedido.
  • Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.