ExeMS 15640 - DECISAO

ExeMS 15640 - DECISAO

Verificou-se que a UNIÃO instaurou procedimento administrativo de revisão com fundamento no entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e editou a Portaria nº 1.459/2020 anulando a portaria de anistia que embasava a execução; assim, o título judicial subjacente perdeu a exigibilidade supervenientemente, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do precatório (Prc 4972/DF); por consequente, foi tornada sem efeito a decisão anterior e fixados honorários advocatícios em R$ 1.000,00 ao exequente.

Parties
Exequente: HAROLDO JOSÉ BANDEIRA DE ALMEIDA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Execução / Sentença
Outcome
Impugnação da UNIÃO acolhida; execução extinta; cancelamento do precatório Prc 4972/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade De Título Judicial, Extinção Da Execução, Precatório, Portaria, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade De Título Judicial Extinção Da Execução Precatório +2 more

Case Brief

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Parties

HAROLDO JOSÉ BANDEIRA DE ALMEIDA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação administrativa superveniente da portaria de anistia torna inexigível o título judicial que embasa a execução
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) ao caso concreto
  3. 3 Se a decisão judicial de mérito pode ser alterada pela via administrativa ou apenas por ação rescisória

Ratio Decidendi

Verificou-se que a UNIÃO instaurou procedimento administrativo de revisão com fundamento no entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e editou a Portaria nº 1.459/2020 anulando a portaria de anistia que embasava a execução; assim, o título judicial subjacente perdeu a exigibilidade supervenientemente, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do precatório (Prc 4972/DF); por consequente, foi tornada sem efeito a decisão anterior e fixados honorários advocatícios em R$ 1.000,00 ao exequente.

Court Disposition

Impugnação da UNIÃO acolhida; execução extinta; cancelamento do precatório Prc 4972/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 87-89
  • Julga procedente a impugnação oposta pela UNIÃO