ExeMS 16112 - DECISAO

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Parties
Exequente: OSAIR MONTEIRO NEGRÃO; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Execução / Sentença
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Decadência Administrativa, Inexigibilidade De Título Judicial, Precatório, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Decadência Administrativa Inexigibilidade De Título Judicial Precatório +1 more

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Parties

OSAIR MONTEIRO NEGRÃO

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Sentença

Legal Issues

  1. 1 anulação administrativa da portaria anistiadora e efeitos sobre a exigibilidade do título judicial
  2. 2 aplicabilidade da tese do RE 817.338/DF (Tema 839) ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa além do prazo decadencial em hipótese de flagrante inconstitucionalidade