MS 24002 - DECISAO

MS 24002 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão do STJ, o qual está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no RE 553.710 (Tema 394): enquanto não revogada ou anulada a portaria anistiadora existe direito líquido e certo ao pagamento dos valores retroativos, com correção monetária e juros; não procede o pedido de efeito suspensivo nem a imposição de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Reparação Econômica Retroativa, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Mandado De Segurança Reparação Econômica Retroativa Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de mandado de segurança para pagamento imediato de valores retroativos decorrentes de portaria anistiadora
  2. 2 Compatibilidade do acórdão com o art. 8º do ADCT
  3. 3 Aplicação do Tema 394 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão do STJ, o qual está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no RE 553.710 (Tema 394): enquanto não revogada ou anulada a portaria anistiadora existe direito líquido e certo ao pagamento dos valores retroativos, com correção monetária e juros; não procede o pedido de efeito suspensivo nem a imposição de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se