REsp 1898838 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cumulação da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 com indenização por danos morais
2. 2 Interpretação e alcance do art. 16 da Lei 10.559/2002 quanto à vedação de cumulação para evitar bis in idem
3. 3 Reconhecimento do interesse de agir e consequente remessa ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há óbice à cumulação da reparação econômica administrativa prevista na Lei 10.559/2002 com indenização por danos morais fixada judicialmente, porque a vedação do art. 16 dirige-se à Administração para evitar duplicidade de pagamentos com o mesmo fundamento, não impedindo a Jurisdição de conceder compensação por danos morais, por se tratar de verbas indenizatórias com finalidades distintas; por consequência, reconheceu-se o interesse de agir e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da análise da responsabilidade civil.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer o interesse de agir e a possibilidade de cumulação da compensação econômica da Lei 10.559/02 com a reparação por danos morais, com remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.

Orders

• Dá-se provimento ao recurso especial
• Reconhece-se o interesse de agir da recorrente