MS 27351 - DECISAO

MS 27351 - DECISAO

Em juízo prévio constatou-se que a Administração, no exercício do dever de autotutela e em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 817.338 (Tema 839), pode revisar atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, desde que assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; a autoridade demonstrou que o impetrante foi intimado para apresentar defesa nos termos da Lei n. 9.784/1999 e a portaria anulatória preservou a não devolução das verbas já recebidas, de modo que não se demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora que justificasse a concessão da medida liminar, sendo, portanto, indeferido o pedido liminar.

Parties
Impetrante: JORGE AMORAS CASTRO; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa De Atos De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Liminar
Direito Administrativo Direitos Humanos Processo Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa De Atos De Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE AMORAS CASTRO

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia concedidos a cabos da Aeronáutica
  2. 2 alegada violação do devido processo legal por suposta falta de notificação acerca de nota técnica
  3. 3 necessidade ou não de trânsito em julgado do RE 817.338 para início de processo administrativo de revisão

Ratio Decidendi

Em juízo prévio constatou-se que a Administração, no exercício do dever de autotutela e em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 817.338 (Tema 839), pode revisar atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, desde que assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; a autoridade demonstrou que o impetrante foi intimado para apresentar defesa nos termos da Lei n. 9.784/1999 e a portaria anulatória preservou a não devolução das verbas já recebidas, de modo que não se demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora que justificasse a concessão da medida liminar, sendo, portanto, indeferido o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer, observados os arts. 12 da Lei n. 12.016/2009 e 64, III, do Regimento Interno.