ExeMS 14356 - DECISAO

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A impugnação foi julgada parcialmente procedente porque, nos termos da jurisprudência e do entendimento do STF, os cálculos devem observar: SELIC até junho/2009 (exercendo as funções de correção e juros), e IPCA-E como índice de correção a partir de julho/2009, com juros correspondentes à remuneração da caderneta de...

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Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Impugnação À Execução
Outcome
impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros Moratórios, Execução, Precatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Correção Monetária Juros Moratórios Execução Precatório Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável (SELIC vs. IPCA-E vs. TR)
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 índice aplicável aos juros moratórios (SELIC vs. 0,5% a.m. vs. remuneração da poupança)

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada parcialmente procedente porque, nos termos da jurisprudência e do entendimento do STF, os cálculos devem observar: SELIC até junho/2009 (exercendo as funções de correção e juros), e IPCA-E como índice de correção a partir de julho/2009, com juros correspondentes à remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009; os juros e a correção devem ter termo inicial no 61º dia após a publicação da portaria de anistia; deve ser deduzida a parcela incontroversa paga via precatório (R$ 977.097,25); e as partes foram condenadas ao pagamento recíproco de honorários sucumbenciais de 8% sobre a quantia em que cada uma sucumbiu.

Court Disposition

impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Determinar que o cálculo dos valores devidos seja liquidado com base no valor nominal estabelecido na Portaria nº 78, de 14/1/2009, deduzida a parcela incontroversa referente ao Prc 6610/DF de junho/2020 (R$ 977.097,25)
  • Índice de correção monetária a ser aplicado: SELIC até junho/2009; IPCA-E a partir de julho/2009 (RE 870.947/DF)