ExeMS 11113 - ACORDAO

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Havendo mandado de segurança pendente (MS 18.728/DF) que discute a validade da portaria anistiadora e eventual conformidade com a orientação do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a questão é prejudicial à presente execução e impõe-se a manutenção da suspensão do feito até decisão definitiva naquele processo, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ GOMES EIRAS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da suspensão da execução até decisão definitiva no MS 18.728/DF
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Execução, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 839)
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Prejudicialidade Externa Suspensão De Execução Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 839)

Case Brief

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Parties

JOSÉ GOMES EIRAS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Validade da portaria anistiadora
  2. 2 Prejudicialidade da discussão sobre a portaria em relação à execução
  3. 3 Necessidade de suspensão da execução até decisão definitiva no MS 18.728/DF

Ratio Decidendi

Havendo mandado de segurança pendente (MS 18.728/DF) que discute a validade da portaria anistiadora e eventual conformidade com a orientação do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a questão é prejudicial à presente execução e impõe-se a manutenção da suspensão do feito até decisão definitiva naquele processo, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da suspensão da execução até decisão definitiva no MS 18.728/DF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a suspensão da execução até trânsito em julgado/decisão definitiva no MS 18.728/DF.