MS 25331 - DECISAO

MS 25331 - DECISAO

Demonstrada a concessão da reparação econômica pela Portaria MJ 884/06/07/2015, a condição de anistiado post mortem e a transmissão do direito ao herdeiro indicado no inventário, a omissão do Ministro da Defesa no pagamento constitui coação continuada e afronta direito líquido e certo. Pela jurisprudência do STF e do STJ, comprovada previsão orçamentária e decurso do prazo legal impõem o pagamento do montante nominal apontado na portaria, com recursos disponíveis ou, em caso de impossibilidade manifesta, mediante precatório, acrescido de juros de mora e correção monetária, descontados valores já pagos administrativamente.

Parties
Impetrante: LUIZ DE SIQUEIRA FREIRE; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Segurança Concedida
Outcome
Segurança concedida ao impetrante
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Omissão Administrativa, Juros De Mora E Correção Monetária, Legitimidade Do Espólio/herdeiro
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Reparação Econômica Omissão Administrativa Juros De Mora E Correção Monetária Legitimidade Do Espólio/herdeiro

Case Brief

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Parties

LUIZ DE SIQUEIRA FREIRE

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Segurança Concedida

Legal Issues

  1. 1 omissão no pagamento da reparação econômica devida por Portaria/MJ 884/06/07/2015
  2. 2 legitimidade ativa do herdeiro/espólio para receber a reparação
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores retroativos

Ratio Decidendi

Demonstrada a concessão da reparação econômica pela Portaria MJ 884/06/07/2015, a condição de anistiado post mortem e a transmissão do direito ao herdeiro indicado no inventário, a omissão do Ministro da Defesa no pagamento constitui coação continuada e afronta direito líquido e certo. Pela jurisprudência do STF e do STJ, comprovada previsão orçamentária e decurso do prazo legal impõem o pagamento do montante nominal apontado na portaria, com recursos disponíveis ou, em caso de impossibilidade manifesta, mediante precatório, acrescido de juros de mora e correção monetária, descontados valores já pagos administrativamente.

Court Disposition

Segurança concedida ao impetrante

Orders

  • Determinar o pagamento ao impetrante do montante devido a título de reparação econômica constante da Portaria/MJ 884, de 06/07/2015, com recursos orçamentários disponíveis;
  • Na hipótese de manifesta impossibilidade, expedição do competente precatório;