ExeMS 14184 - DECISAO

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A impugnação oposta pela UNIÃO foi julgada parcialmente procedente. Determinou-se que a liquidação dos valores devidos observe: base de cálculo no valor nominal da Portaria nº 243/2003, com dedução da parcela incontroversa já paga (Prc 6598/DF, R$ 3.122.337,64); índice de correção monetária SELIC até junho/2009 e IPCA-E a partir de julho/2009; termo inicial da correção e dos juros: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora; termo final da correção: efetivo pagamento do precatório; termo final dos juros: expedição do precatório; juros aplicáveis: SELIC até junho/2009 e taxa da caderneta de poupança a partir de julho/2009. Em razão de sucumbência recíproca, fixaram-se...

Parties
Impugnante / Executada: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros Moratórios, Precatório, Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros Moratórios Precatório Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante / Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável aos valores retroativos
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 índice dos juros moratórios a partir de julho/2009

Ratio Decidendi

A impugnação oposta pela UNIÃO foi julgada parcialmente procedente. Determinou-se que a liquidação dos valores devidos observe: base de cálculo no valor nominal da Portaria nº 243/2003, com dedução da parcela incontroversa já paga (Prc 6598/DF, R$ 3.122.337,64); índice de correção monetária SELIC até junho/2009 e IPCA-E a partir de julho/2009; termo inicial da correção e dos juros: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora; termo final da correção: efetivo pagamento do precatório; termo final dos juros: expedição do precatório; juros aplicáveis: SELIC até junho/2009 e taxa da caderneta de poupança a partir de julho/2009. Em razão de sucumbência recíproca, fixaram-se...

Court Disposition

impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Determinar que a liquidação dos valores devidos observe: base de cálculo no valor nominal da Portaria nº 243/2003, deduzida a parcela incontroversa (Prc 6598/DF, R$ 3.122.337,64)
  • Aplicar como índice de correção monetária a SELIC até junho/2009 e o IPCA-E a partir de julho/2009 (RE 870.947)