MS 26664 - DECISAO

MS 26664 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a Portaria n. 3.076/2019 e a subsequente notificação observaram a possibilidade de revisão das anistias conforme a tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a notificação continha motivação por remissão (motivação aliunde) suficiente para informar o objeto da defesa, a...

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Parties
Impetrante: ARMANDO DIAS SABINO; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Motivação Aliunde, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Anistia Política Decadência Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

ARMANDO DIAS SABINO

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito da Administração em anular atos de concessão de anistia (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 Regularidade da notificação administrativa (motivação aliunde / art. 50, §1º, Lei 9.784/1999)
  3. 3 Aplicabilidade da tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) independentemente da publicação ou trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a Portaria n. 3.076/2019 e a subsequente notificação observaram a possibilidade de revisão das anistias conforme a tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a notificação continha motivação por remissão (motivação aliunde) suficiente para informar o objeto da defesa, a ausência de publicação ou trânsito em julgado do acórdão não impede sua aplicação, e o art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999 não veda a revisão administrativa dos atos; por esses fundamentos, não se reconheceram violações ao devido processo, ao contraditório ou à ampla defesa que justificassem a concessão da segurança.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Prejudicada a análise dos Agravos Internos
  • Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ