MS 25953 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Fls. 113/131e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC) interposto contra decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual, com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ, a segurança foi denegada (fls. 68/73e). Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, verifica-se a incompletude da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração, a fim de que a ação seja novamente analisada. MARIA DAS GRAÇAS DA CUNHA impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra atos da Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, quais sejam, a Notificação n. 1357/2020/DGTI/CCP/CGP/CA, e a Portaria n. 3.076/2019. Consoante a petição inicial, em 16.12.2019, a autoridade coatora expediu a Portaria n. 3.076/2019 determinando a instauração de processos administrativos de revisão de anistias concedidas aos Cabos da Força Aérea Brasileira - FAB afetados pelo regramento da Portaria n. 1.104/GM-3/1964. Em seguida, a parte foi notificada para apresentar suas razões de defesa na via administrativa, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a Notificação n. 1357/2020/DGTI/CCP/CGP/CA. A Impetrante defende ter adquirido a condição de pensionista de anistiado político, incorporando, ao seu patrimônio jurídico, os efeitos dela decorrentes. Sustenta, ainda, haver violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, porquanto: i) a notificação foi genérica, não informando os fatos e os fundamentos jurídicos (arts. 26, §1º, VI, e 50 da Lei n. 9.784/1999) a fim de viabilizar a contraposição; ii) o inteiro teor do acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 817.338/DF (Tema 839), submetido ao regime de repercussão geral, não foi publicado até a edição do ato coator, razão pela qual a Impetrante e a Administração Pública não conheceram, tempestivamente, seus fundamentos, para proceder ao adequado cumprimento. Por fim, aponta afronta ao art. 2º, XIII, da Lei n. 9.784/1999, o qual proíbe a aplicação retroativa de interpretação pela Administração Pública. Requer: i) liminarmente, a suspensão do processo administrativo que objetiva a revisão da anistia, descrevendo risco de grave comprometimento de suas finanças diante da ausência de pagamento do benefício mensal; ii) o deferimento de assistência judiciária gratuita; e iii) ao final, a concessão da segurança para anulação do processo administrativo, a partir da notificação. Foram juntados os documentos de fls. 17/29e. O Sr. Ministro Presidente desta Corte deferiu a assistência judiciária gratuita (fl. 33e). A medida liminar foi indeferida mediante decisão de minha lavra (fls. 38/42e). A União requereu seu ingresso na lide (fl. 45e). A autoridade coatora prestou informações destacando: i) não ser caso de deferimento da assistência judiciária gratuita; ii) a necessidade de dilação probatória para comprovação da eventual violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, providência vedada na via escolhida; iii) ser despicienda a publicação ou o trânsito em julgado de acórdão para o seu cumprimento; iv) a licitude da Portaria n. 3.076/2019, porquanto editada em obediência à decisão do STF no RE n. 817.338/DF; e v) a regularidade da notificação, que apresentou motivação suficiente e indicou a sua finalidade (fls. 47/61e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 63/66e. É o relatório. Decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. O art. 34, XIX, do Regimento Interno desta Corte, por sua vez, declara ser atribuição do Relator "decidir o mandado de segurança quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". De pronto, rejeito a impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita, diante da apresentação de argumentos genéricos pela autoridade coatora, bem como em razão da presunção legal em favor da Impetrante (art. 99, § 3º, do CPC/2015). A Constituição da República, em seu art. 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, concedeu anistia aos que foram atingidos por atos de exceção com motivação exclusivamente política ocorridos no período de 18 de setembro de 1946 a 05 de outubro de 1988. Para regulamentar a previsão constitucional, foi editada a Medida Provisória n. 65/2002, convertida na Lei n. 10.559/2002, que disciplinou o procedimento para declaração da condição de anistiado político e estabeleceu direitos, entre os quais reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou mensal, permanente e continuada. Em seguida, após o curso dos correspondentes processos administrativos, foram editadas portarias pelo Ministro de Estado da Justiça declarando a condição de anistiado político dos indivíduos que cumpriam os requisitos previstos na legislação. Essa competência foi transferida ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos com a MP n. 870/2019, convertida na Lei n. 13.844/2019, que estabelece a organização básica da Administração Pública Federal a partir do ano de 2019. Com a instauração de processos administrativos objetivando a revisão das anistias concedidas, a controvérsia acerca da eventual decadência do direito de anular os atos administrativos - os quais declararam a condição de anistiado político - foi submetida à apreciação do Poder Judiciário. Inicialmente, esta Corte posicionou-se no sentido da aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, reconhecendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA PORTARIA. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem entendimento segundo o qual atos administrativos abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União, não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e são ineficazes para gerar a interrupção do fluxo decadencial, nos termos do art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/99. III - O art. 54 da Lei 9.784/99 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência do ato administrativo viciado, para que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. Após o transcurso do referido prazo decadencial quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa. IV - No caso concreto, a Portaria 1.735/05, de 31.08.2005, reconheceu a condição de anistiado político do Impetrante somente foi anulada pela Portaria 1.473/12, de 12.07.2012, configurando o transcurso de mais de cinco anos aptos a configurar a decadência administrativa do Poder Público anular atos administrativos. Ademais, ainda que seja considerada a edição da Portaria Interministerial MJ/AGU 134/2011 como instrumento de impugnação da anistia política, a ocorrência do prazo quinquenal decadencial não seria afastada. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no MS 23.133/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 29/08/2018 - destaque meu). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA POLÍTICA. CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DA ANISTIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A impetração tem por objeto a Portaria n. 997/2012, do Ministro de Estado da Justiça, que anulou o ato concessivo de sua anistia política (Portaria n. 1.736/2005), ato que, pelos precedentes da Seção, expressa a terceira fase do exame das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos. 2. A tese básica da impetração é a de que, na data do despacho que determinou a instauração do processo de anulação (31/01/2012), tanto quanto na do ato que anulou a anistia (1º/06/2012), já estava caduco o direito potestativo de revisão do ato concessivo da anistia, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 ("O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."). 3. Da data da Portaria n. 1.736, de 31/08/2005, concessiva da anistia, com efeitos econômicos, até 1º/06/2012 (data do ato de anulação da anistia), transcorreu prazo superior a cinco (5) anos, nos termos do § 1º do artigo 54 da Lei n. 9.784/1999 ("No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento."). 4. Não se cogita - não há referência a essa circunstância nos autos - de eventual má-fé do impetrante, menos ainda comprovada, a afastar a incidência do prazo de decadência, nos termos da previsão legal. 5. Hipótese induvidosa de direito líquido e certo à anulação da Portaria n. 997, publicada em 04/06/2012, do Ministro de Estado da Justiça, que anulou o ato concessivo de anistia política que fora concedida ao impetrante (Portaria n. 1.736/2005). 6. Concessão da segurança. Confirmação da liminar. Agravo regimental da União prejudicado. (MS 18.839/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 22/10/2015 - destaque meu). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 839 da Repercussão Geral, julgando o Recurso Extraordinário n. 817.338/DF, fixou a seguinte tese: No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 8º DO ADCT. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO COM MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64). 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: "No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas." (RE 817.338, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Pleno, 16/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-190 DIVULG 30-07-2020 PUBLIC 31-07-2020) Após esse julgamento, esta Corte Superior modificou seu entendimento, adotando orientação segundo a qual não há decadência do direito de a Administração Pública rever os atos que declaram a condição de anistiado político relativamente aos indivíduos alcançados pela Portaria n. 1.104/GM-3/1964. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ANISTIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839/STF. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 817.338, submetido ao rito da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual, "no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas" (Tema 839/STF). 2. De acordo com a orientação do Pretório Excelso, ocorrendo violação direta do art. 8º da ADCT, é possível a anulação do ato de anistia pela administração pública, mesmo quando decorrido o prazo decadencial contido na Lei N. 9.784/1999. 3. No caso, a impetração procura demonstrar a decadência administrativa para o processo de revisão da anistia e a necessidade de ser observado o princípio da segurança jurídica. A inicial não traz argumentação específica no tocante à existência de vício do processo administrativo instaurado em relação ao impetrante, o que impossibilita, na presente seara, o avanço sobre a existência ou não de violação do princípio do devido processo legal. 4. Segurança denegada. (MS 19.070/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 27/03/2020). No caso, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 817.338/DF, a Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, editou a Portaria n. 3.076/2019, determinando a instauração de processos administrativos de revisão das anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104/GM-3/1964, conforme o texto: PORTARIA Nº 3.076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Determina a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral, na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019, resolve: Art. 1º Determinar a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de anistia. Art. 2º As revisões devem observar rigorosamente as regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A Portaria n. 3.076/2019 possui natureza de ato geral, abstrato, razão pela qual, nesse ponto, o presente Mandado de Segurança não merece prosperar, diante da aplicação, por analogia, da Súmula n. 266/STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". Na mesma trilha decidiu a Primeira Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MMFDH 3.076/2019. ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Portaria n.º 3.076, de 16 de dezembro de 2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada "a todas as pessoas que se encontram na mesma situação" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que "prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista" (Celso Antônio Bandeira de Mello). Daí porque não pode ser impugnada por mandado de segurança, em razão do óbice previsto na Súmula 266 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 2. Não se pode ter por abusivo nem ilegal o ato da autoridade administrativa federal que, em estrito cumprimento ao previsto nos artigos 3º, inciso I, e 26, ambos da Lei n. 9.784/1999, limita-se a comunicar ao beneficiário a instauração de processo administrativo de seu interesse, assegurando-lhe, com isso, o direito de ter vista dos autos, obter cópias dos documentos nele contidos e conhecer das decisões já proferidas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no MS 25.909/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/07/2020 - destaque meu). Em momento posterior, a Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos determinou a notificação dos interessados para apresentação de defesa. Na situação ora examinada, o cerne da notificação teve o seguinte teor (fl. 28e): Informo que a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais e da legislação vigente, determinou a realização de PROCEDIMENTO DE REVISÃO da anistia concedida ao requerimento em epígrafe, nos termos da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2019. Fica a parte interessada devidamente intimada para, no PRAZO de 10 (dez) dias, apresentar suas RAZÕES DE DEFESA, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999. A interposição das alegações de defesa, caso existam, podem ser entregues pessoalmente ou enviadas pelo correio para o seguinte endereço: (..) Extrai-se dos excertos acima transcritos que ambos os atos praticados no processo administrativo de revisão pela Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, utilizaram a chamada motivação aliunde ou per relationem, assim definida por José dos Santos Carvalho Filho em trecho de obra doutrinária: Daí ser possível distinguir duas formas de exteriorização do motivo: uma delas referida no próprio ato, como é o caso de atos que contêm inicialmente as justificativas iniciadas por "considerando" (motivo contextual); outra forma é a que se aloja fora do ato (motivo aliunde ou per relationem), como é a hipótese de justificativas constantes de processos administrativos ou mesmo em pareceres prévios que serviram de base para o ato decisório. (Manual de direito administrativo, 30ª ed., rev., atual., São Paulo: Atlas, 2016, versão eletrônica - destaque meu) A legislação aplicável admite expressamente o uso de motivação aliunde, conforme o art. 50, §1º, da Lei n. 9.784/1999. Ipsis litteris: Art. 50. (..) §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Deveras, a notificação enviada à parte remete à Portaria 3.076/2019, que determina a realização de procedimento de revisão das anistias, e esse ato faz referência à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 817.338/DF, permitindo a revisão, afastando a decadência na hipótese de "se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política". Dessa forma, a compreensão da notificação não pode ser feita isoladamente, ignorando os atos nela referidos em motivação per relationem, conforme pretende a Impetrante. A partir da leitura da notificação enviada à parte e dos documentos que a integram, devidamente publicados e acessíveis por meio eletrônico, infere-se ter sido concedido prazo para defesa em procedimento de revisão instaurado a fim de averiguar se a anistia foi concedida em razão de ato com motivação exclusivamente política. Assim, a notificação possibilitou o conhecimento, pela parte, da matéria sobre a qual deveria versar a sua defesa, qual seja, a demonstração de que a Portaria n. 1.104/DM-3/1964 teve, no plano individual, motivação exclusivamente política, ou a comprovação de outra conduta estatal que justifique a concessão de anistia tal como preconizada pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ademais, não há qualquer menção da Impetrante acerca de eventual dificuldade em acessar o processo administrativo. Desse modo, afasto a existência de vício de motivação na notificação. Da mesma maneira, em caso análogo, já decidiu a Primeira Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MMFDH 3.076/2019. ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Portaria n.º 3.076, de 16 de dezembro de 2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada "a todas as pessoas que se encontram na mesma situação" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que "prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista" (Celso Antônio Bandeira de Mello). Daí porque não pode ser impugnada por mandado de segurança, em razão do óbice previsto na Súmula 266 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 2. Não se pode ter por abusivo nem ilegal o ato da autoridade administrativa federal que, em estrito cumprimento ao previsto nos artigos 3º, inciso I, e 26, ambos da Lei n. 9.784/1999, limita-se a comunicar ao beneficiário a instauração de processo administrativo de seu interesse, assegurando-lhe, com isso, o direito de ter vista dos autos, obter cópias dos documentos nele contidos e conhecer das decisões já proferidas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no MS 25.743/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/07/2020 - destaque meu). Nessa direção, ainda, as seguintes decisões monocráticas: MS 25.996/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 10.03.2021; MS 26.130/DF. Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 21.09.2020; MS 25.857/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 12.11.2020; MS 26.586/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 02.10.2020; MS 26.213/DF, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 01.02.2021; MS 26.154, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 10.09.2020. De outra parte, a ausência de publicação do inteiro teor do acórdão do Supremo Tribunal Federal no RE 817.338/DF, durante o curso do processo administrativo, não impede a revisão da anistia. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência segundo a qual a ausência de publicação ou do trânsito em julgado não impede a aplicação de tese firmada sob a sistemática da repercussão geral. Nessa esteira: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 930.647 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016). Agravo regimental no recurso extraordinário. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. Precedentes. 1. A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) daquela a ser fixada na fase de liquidação (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça. (RE 612.375 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01-09-2017 PUBLIC 04-09-2017). Esta Corte tem entendimento semelhante no que atine aos precedentes submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, consoante demonstram os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO RITO DOS PROCESSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe 13/10/2015, assentou a tese de que é legítimo o desconto de valores pagos aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, em razão do cumprimento de decisão judicial posteriormente cassada. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência do trânsito em julgado, ou mesmo da publicação do acórdão, do recurso apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC não impede a aplicação do entendimento ali exarado às demais situações semelhantes apreciadas por esta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.629.051/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 23/11/2016 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI IMPORTAÇÃO. RE N. 723.651/PR, TEMA N. 643. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVANTE. I - O Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral, decidiu pela incidência do IPI na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio (RE Nº 723.651/PR, Tema nº 643), entendimento que vem sendo acompanhado por esta Corte. II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência do trânsito em julgado, ou mesmo da publicação do acórdão do recurso apreciado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 não impede a aplicação do entendimento ali exarado às demais situações semelhantes apreciadas por esta Corte. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1.576.498/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017 - destaque meu). Dessarte, entendo não ter havido afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, acerca da apontada violação ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/1999, é preciso salientar que a previsão da parte final desse dispositivo, vedando a aplicação retroativa de nova interpretação, está dirigida à interpretação de norma administrativa, como indica a primeira parte do inciso. In verbis: Art. 2º. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (..) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Não se pode depreender, portanto, do mencionado dispositivo a proibição de que a Administração Pública revise os atos por ela praticados. Admite-se, pois, eventual modificação de sua compreensão sobre os fatos, no exercício do poder-dever de autotutela. É cediço que a Administração Pública, segundo tal princípio, tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, mediante a anulação daqueles que forem ilegais e a revogação dos atos inconvenientes ou inoportunos, sem que precise recorrer ao Poder Judiciário. Nessa linha, a Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". In casu, não houve aplicação retroativa de nova interpretação de norma, porquanto a circunstância de a Portaria n. 1.104/GM-3/1964 não ser considerada, por si só, ato de perseguição política, não decorre de nova interpretação de seu conteúdo normativo, meramente jurídico, mas de outra compreensão desse ato enquanto fato histórico. Outrossim, o fundamento segundo o qual a Portaria n. 1.104/GM-3/1964 não tem motivação exclusivamente política é pressuposto lógico da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 817.338/DF, o qual não poderia a Administração Pública violar. De fato, exigiu o Supremo Tribunal Federal a comprovação individualizada da natureza de ato de exceção, conforme destacou o Exmo. Min. Dias Toffoli no voto condutor, no trecho a seguir colacionado: (..) Verifico, assim, que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, sendo, por tal razão, insuscetível de decadência administrativa. De outro lado, o Supremo Tribunal Federal também já assentou em julgados que a Portaria nº 1.104/64, por si, não constitui ato de exceção, sendo necessária a comprovação, caso a caso, da ocorrência de motivação político-ideológica para o ato de exclusão das Forças Armadas e a consequente concessão de anistia política. Vide: (..) (grifei). Posto isso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão de fls. 68/73e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 113/131e, e DENEGO a Segurança. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e a teor do enunciado da Súmula 105 desta Corte. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.