MS 25914 - DECISAO

MS 25914 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Fls. 104/124e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC) interposto contra decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual, com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ, a segurança foi denegada (fls. 93/99e). Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: JOSÉ ROBERTO GIOIA; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Reconsideração E Decisão Final (segurança Denegada)
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Poder Dever De Autotutela, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Motivação Aliunde (per Relationem), Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Decadência Administrativa Poder Dever De Autotutela Devido Processo Legal Ampla Defesa +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO GIOIA

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Reconsideração E Decisão Final (segurança Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do mandado de segurança contra portaria normativa e atos administrativos de caráter geral
  2. 2 Suficiência da notificação que utiliza motivação aliunde para assegurar contraditório e ampla defesa
  3. 3 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 após julgamento do RE 817.338/Tema 839 pelo STF