MS 27420 - DECISAO

MS 27420 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora: o ato anulatório impugnado decorre do estrito cumprimento do precedente do STF (Tema 839/RE 817.338), a Administração atuou no exercício de sua autotutela com intimação prévia e possibilidade de defesa, não há prova de restrição de acesso ao processo administrativo, e as verbas já percebidas foram ressalvadas quanto à devolução; a análise da legalidade do ato confunde-se com o mérito, exigindo apreciação em momento oportuno.

Parties
Impetrante: ALMIR BRITO SANTANA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar Proferida (liminar Indeferida); Autoridade Notificada Para Prestar Informações
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Revisão De Atos Administrativos, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Revisão De Atos Administrativos Repercussão Geral

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Parties

ALMIR BRITO SANTANA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar Proferida (liminar Indeferida); Autoridade Notificada Para Prestar Informações

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de atos de concessão de anistia política fundada na Portaria FAB nº 1.104/1964
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 observância do devido processo administrativo na revisão de anistia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora: o ato anulatório impugnado decorre do estrito cumprimento do precedente do STF (Tema 839/RE 817.338), a Administração atuou no exercício de sua autotutela com intimação prévia e possibilidade de defesa, não há prova de restrição de acesso ao processo administrativo, e as verbas já percebidas foram ressalvadas quanto à devolução; a análise da legalidade do ato confunde-se com o mérito, exigindo apreciação em momento oportuno.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009
  • Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União)