MS 26309 - DECISAO

MS 26309 - DECISAO

Parties
Impetrante: MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interveniente: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999), Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Autotutela Administrativa, Motivação Aliunde, Repercussão Geral (tema 839/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999) Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar MS contra Ministro de Estado
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa das anistias referentes à Portaria n. 1.104/GM-3/1964 à luz do Tema 839 do STF
  3. 3 incidência ou não do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999