MS 26389 - DECISAO

MS 26389 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 817.338/DF (Tema 839), entendeu-se que não há decadência automática para a revisão das anistias referentes à Portaria n. 1.104/GM-3/1964; a notificação, que remeteu por motivação per relationem à Portaria 3.076/2019 e à decisão do STF, foi considerada suficientemente motivada e apta a dar ciência ao Impetrante do objeto da defesa; a ausência de publicação ou trânsito em julgado do acórdão do STF não impede a aplicação da tese de repercussão geral; não houve aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa que proibisse a revisão; assim, não se constatou violação ao contraditório, ampla defesa ou ao art. 2º,...

Parties
Impetrante: DIVO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Motivação Aliunde, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa +3 more

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Parties

DIVO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão de anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  2. 2 Regularidade da notificação administrativa e suficiência da motivação per relationem
  3. 3 Necessidade de publicação ou trânsito em julgado do acórdão do STF para aplicação da tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 817.338/DF (Tema 839), entendeu-se que não há decadência automática para a revisão das anistias referentes à Portaria n. 1.104/GM-3/1964; a notificação, que remeteu por motivação per relationem à Portaria 3.076/2019 e à decisão do STF, foi considerada suficientemente motivada e apta a dar ciência ao Impetrante do objeto da defesa; a ausência de publicação ou trânsito em julgado do acórdão do STF não impede a aplicação da tese de repercussão geral; não houve aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa que proibisse a revisão; assim, não se constatou violação ao contraditório, ampla defesa ou ao art. 2º,...

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Prejudicada a análise do Agravo Interno (fls. 330/369e)
  • Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105 do STJ