MS 25806 - DECISAO

MS 25806 - DECISAO

A Portaria n. 3.076/2019 tem natureza normativa e abstrata, não sendo passível de mandado de segurança em tese; a Notificação n. 701/2020, lida em conjunto com os atos e precedentes a que remete (motivação per relationem), possibilitou ao impetrante o conhecimento da questão a ser debatida, não havendo violação comprovada ao contraditório ou à ampla defesa; a aplicação da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF independe da publicação ou trânsito em julgado para justificar a instauração de revisão das anistias relativas à Portaria n. 1.104/GM-3/1964; e o art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/1999 não veda a revisão de atos administrativos pela Administração no exercício de sua...

Parties
Impetrante: MOACYR MENDES DE ALCÂNTARA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Juízo De Retratação (art. 1.021 Do Cpc) Sobre Agravo Interno
Outcome
Segurança denegada; agravo interno prejudicado; autos arquivem-se; sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Poder Dever De Autotutela, Motivação Aliunde, Repercussão Geral (tema 839/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Decadência Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +3 more

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Parties

MOACYR MENDES DE ALCÂNTARA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Juízo De Retratação (art. 1.021 Do Cpc) Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da Portaria n. 3.076/2019 por mandado de segurança (ato normativo geral)
  2. 2 Regularidade da Notificação n. 701/2020 quanto à motivação e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Incidência ou não da decadência administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) sobre revisões de anistia relativas à Portaria n. 1.104/GM-3/1964

Ratio Decidendi

A Portaria n. 3.076/2019 tem natureza normativa e abstrata, não sendo passível de mandado de segurança em tese; a Notificação n. 701/2020, lida em conjunto com os atos e precedentes a que remete (motivação per relationem), possibilitou ao impetrante o conhecimento da questão a ser debatida, não havendo violação comprovada ao contraditório ou à ampla defesa; a aplicação da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF independe da publicação ou trânsito em julgado para justificar a instauração de revisão das anistias relativas à Portaria n. 1.104/GM-3/1964; e o art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/1999 não veda a revisão de atos administrativos pela Administração no exercício de sua...

Court Disposition

Segurança denegada; agravo interno prejudicado; autos arquivem-se; sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência

Orders

  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 133/153e
  • DENEGO a segurança