MS 26435 - DECISAO

MS 26435 - DECISAO

A segurança foi denegada porque, diante da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a Administração tem competência para revisar, no exercício da autotutela, as anistias concedidas com base na Portaria n.1.104/GM-3/1964 mediante procedimento administrativo que assegure o devido processo legal; a notificação encaminhada (com referência a atos e decisões públicos) preenchia os requisitos de motivação aliunde previstos no art.50, §1º, da Lei n.9.784/1999 e permitia o exercício da ampla defesa e do contraditório; a ausência de publicação ou trânsito em julgado do acórdão paradigma não impede a aplicação imediata da tese firmada pelo STF; e o art.2º, par. único, XIII da Lei...

Parties
Impetrante: ANAGILDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Motivação Aliunde, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Processo Civil Anistia Política Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Devido Processo Legal +3 more

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Parties

ANAGILDO DO NASCIMENTO

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa das anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  2. 2 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 no caso dos cabos da Aeronáutica
  3. 3 Regularidade da notificação administrativa e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque, diante da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a Administração tem competência para revisar, no exercício da autotutela, as anistias concedidas com base na Portaria n.1.104/GM-3/1964 mediante procedimento administrativo que assegure o devido processo legal; a notificação encaminhada (com referência a atos e decisões públicos) preenchia os requisitos de motivação aliunde previstos no art.50, §1º, da Lei n.9.784/1999 e permitia o exercício da ampla defesa e do contraditório; a ausência de publicação ou trânsito em julgado do acórdão paradigma não impede a aplicação imediata da tese firmada pelo STF; e o art.2º, par. único, XIII da Lei...

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denega-se a segurança
  • Fica prejudicada a análise do Agravo Interno (fls. 486/526e)