MS 26307 - DECISAO

MS 26307 - DECISAO

A segurança foi denegada porque, à luz da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a Administração Pública pode rever atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica fundados na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 quando não houver motivação exclusivamente política, sendo tal revisão insuscetível de decadência...

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Parties
Impetrante: FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ CHAGAS; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Poder De Autotutela, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Motivação Aliunde (per Relationem), Repercussão Geral (tema 839/stf), Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Decadência Administrativa Poder De Autotutela Devido Processo Legal Ampla Defesa +5 more

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Parties

FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ CHAGAS

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da Portaria n. 1.353/2020 que anulou Portaria n. 2.281/2003
  2. 2 se houve violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa na notificação para revisão da anistia
  3. 3 se ocorreu decadência administrativa para revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque, à luz da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a Administração Pública pode rever atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica fundados na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 quando não houver motivação exclusivamente política, sendo tal revisão insuscetível de decadência automática; a notificação enviada à Impetrante, considerada em conjunto com os atos a que remete (motivação per relationem), foi suficiente para permitir a defesa no procedimento administrativo, a ausência de publicação do inteiro teor do acórdão do STF não impede a aplicação da tese de repercussão geral, e o art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/1999 não veda o...

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Prejudicada a análise do Agravo Interno (fls. 250/275e)
  • Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105 do STJ