MS 26560 - DECISAO

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A decisão denega a segurança porque a notificação dirigida ao impetrante foi suficiente ao informar a instauração de procedimento de revisão, ainda que por motivação aliunde, uma vez que remeteu à Portaria 3.076/2019 e ao entendimento do STF no RE 817.338/DF; o julgamento do STF no Tema 839 autoriza a revisão administrativa das anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964, sem que a ausência de publicação ou trânsito em julgado do paradigma impeça sua aplicação; não se comprovou violação ao contraditório, ampla defesa ou aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa; manteve-se, assim, a validade do procedimento administrativo e da Portaria...

Parties
Impetrante: HERMINNIO VICENTE GOMES; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
DENEGO a Segurança
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa (art. 54, Lei N. 9.784/1999), Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Motivação Aliunde, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Decadência Administrativa (art. 54, Lei N. 9.784/1999) Revisão Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa +3 more

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Parties

HERMINNIO VICENTE GOMES

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão de anistia concedida com base na Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  2. 2 incidência do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório no procedimento administrativo de revisão

Ratio Decidendi

A decisão denega a segurança porque a notificação dirigida ao impetrante foi suficiente ao informar a instauração de procedimento de revisão, ainda que por motivação aliunde, uma vez que remeteu à Portaria 3.076/2019 e ao entendimento do STF no RE 817.338/DF; o julgamento do STF no Tema 839 autoriza a revisão administrativa das anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964, sem que a ausência de publicação ou trânsito em julgado do paradigma impeça sua aplicação; não se comprovou violação ao contraditório, ampla defesa ou aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa; manteve-se, assim, a validade do procedimento administrativo e da Portaria...

Court Disposition

DENEGO a Segurança

Orders

  • Prejudicada a análise do Agravo Interno (fls. 249/279e)
  • Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105 do STJ