MS 26436 - DECISAO

MS 26436 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, em face da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a Administração Pública pode revisar anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 mediante procedimento administrativo que assegure o devido processo legal, e que a Portaria n. 3.076/2019 e a notificação dirigida ao impetrante, com motivação por remissão a atos e ao acórdão do STF (motivação aliunde admitida pelo art. 50, §1º da Lei 9.784/1999), foram suficientes para cientificar o interessado sobre a matéria a ser debatida; ainda, a ausência de publicação do inteiro teor do acórdão do STF não impede a aplicação da tese, e o art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/1999 não...

Parties
Impetrante: AROLDO JULIO DO COUTO; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Autotutela Administrativa, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Tema 839/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AROLDO JULIO DO COUTO

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se havia decadência administrativa para revisão da anistia conferida a cabos da Aeronáutica
  2. 2 se a notificação violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 se a ausência de publicação ou trânsito em julgado do acórdão do STF (RE 817.338/DF) impedia sua aplicação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, em face da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a Administração Pública pode revisar anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 mediante procedimento administrativo que assegure o devido processo legal, e que a Portaria n. 3.076/2019 e a notificação dirigida ao impetrante, com motivação por remissão a atos e ao acórdão do STF (motivação aliunde admitida pelo art. 50, §1º da Lei 9.784/1999), foram suficientes para cientificar o interessado sobre a matéria a ser debatida; ainda, a ausência de publicação do inteiro teor do acórdão do STF não impede a aplicação da tese, e o art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/1999 não...

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • DENEGO a segurança
  • Prejudicada a análise do Agravo Interno (fls. 353/376e)