MS 26242 - DECISAO

MS 26242 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Fls. 89/111e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC) interposto contra decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual, com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ, a segurança foi denegada (fls. 81/86e). Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de...

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Parties
Impetrante: MARIA DO CARMO CARNEIRO DA COSTA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Reconsideração De Decisão Monocrática
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Motivação Aliunde (per Relationem), Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Repercussão Geral (tema 839/stf), Portarias Administrativas (portaria 3.076/2019; Portaria 1.104/gm 3/1964)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Decadência Administrativa Motivação Aliunde (per Relationem) Devido Processo Legal Ampla Defesa +3 more

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Parties

MARIA DO CARMO CARNEIRO DA COSTA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa das anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  2. 2 existência ou não de decadência do direito da Administração de revisar atos concessivos de anistia
  3. 3 regularidade formal e motivação da Notificação n. 578/2019/DGTI/CCP/CGP/CA