MS 26357 - DECISAO

MS 26357 - DECISAO

A decisão denegou a segurança porque a instauração do procedimento de revisão estava amparada pela Portaria 3.076/2019 e pela tese fixada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), não havendo decadência impeditiva do exame administrativo quanto aos cabos alcançados pela Portaria 1.104/GM-3/1964; a notificação, lida em conjunto com os atos e decisões referidos (motivação aliunde), deu conhecimento suficiente do objeto da defesa, não se configurando violação do contraditório ou da ampla defesa; não ocorreu aplicação retroativa de nova interpretação normativa vedada pelo art. 2º, par. único, XIII, da Lei 9.784/1999; e a ausência da publicação do inteiro teor do acórdão do STF não impede a...

Parties
Impetrante: GENIVAL DIAS DE LIMA; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Autotutela Administrativa, Motivação Aliunde, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Decadência Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +3 more

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Parties

GENIVAL DIAS DE LIMA

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validação da instauração de processo administrativo de revisão de anistia com base na Portaria 3.076/2019
  2. 2 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre anulações de anistia concedida a cabos da Aeronáutica
  3. 3 possível violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório por notificação genérica

Ratio Decidendi

A decisão denegou a segurança porque a instauração do procedimento de revisão estava amparada pela Portaria 3.076/2019 e pela tese fixada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), não havendo decadência impeditiva do exame administrativo quanto aos cabos alcançados pela Portaria 1.104/GM-3/1964; a notificação, lida em conjunto com os atos e decisões referidos (motivação aliunde), deu conhecimento suficiente do objeto da defesa, não se configurando violação do contraditório ou da ampla defesa; não ocorreu aplicação retroativa de nova interpretação normativa vedada pelo art. 2º, par. único, XIII, da Lei 9.784/1999; e a ausência da publicação do inteiro teor do acórdão do STF não impede a...

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Agravo interno prejudicado
  • Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)