MS 26666 - DECISAO

MS 26666 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Portaria n.3.076/2019 e a notificação dirigida ao Impetrante eram lícitas e suficientemente motivadas, inclusive por remissão (motivo per relationem) ao RE 817.338/Tema 839 do STF; que a aplicação do entendimento do STF em repercussão geral independe da publicação do inteiro teor do acórdão; que não houve violação do contraditório, da ampla defesa ou aplicação retroativa de nova interpretação impeditiva da revisão administrativa; e, por consequência, denegou a segurança e manteve a validade do ato administrativo impugnado.

Parties
Impetrante: PAULO FERNANDO CORREIA DE BARROS; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Motivação Per Relationem, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Processo Civil Anistia Política Decadência Administrativa Revisão Administrativa Devido Processo Legal +4 more

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Parties

PAULO FERNANDO CORREIA DE BARROS

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validez da Portaria n. 1.381/2020 que anulou Portaria n. 2.470/2003
  2. 2 legalidade da Portaria n. 3.076/2019 que determinou revisão das anistias com fundamento no RE 817.338/Tema 839
  3. 3 possível violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório pela notificação administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Portaria n.3.076/2019 e a notificação dirigida ao Impetrante eram lícitas e suficientemente motivadas, inclusive por remissão (motivo per relationem) ao RE 817.338/Tema 839 do STF; que a aplicação do entendimento do STF em repercussão geral independe da publicação do inteiro teor do acórdão; que não houve violação do contraditório, da ampla defesa ou aplicação retroativa de nova interpretação impeditiva da revisão administrativa; e, por consequência, denegou a segurança e manteve a validade do ato administrativo impugnado.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Prejudicada a análise do Agravo Interno (fls. 824/847e)
  • Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art.25 da Lei n.12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105 do STJ