MS 26572 - DECISAO

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Parties
Impetrante: IZABEL DA PAZ LOPES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada (requereu Ingresso Na Lide): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Autotutela Administrativa, Motivação Aliunde, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Processo Civil Anistia Política Decadência Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório +3 more

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Parties

IZABEL DA PAZ LOPES RODRIGUES

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada (requereu Ingresso Na Lide)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 validação da Portaria n. 1.391/2020 que anulou Portaria n. 2.423/2002
  2. 2 decadência do direito da Administração revisar atos de anistia (art. 54 Lei 9.784/1999)
  3. 3 regularidade da notificação e observância do contraditório e ampla defesa