MS 26322 - DECISAO

MS 26322 - DECISAO

Parties
Impetrante: JOÃO TERTULIANO DA MATA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (segurança Denegada)
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Motivação Per Relationem, Repercussão Geral (tema 839/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Direito Processual Civil Anistia Política Decadência Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa +3 more

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Parties

JOÃO TERTULIANO DA MATA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (segurança Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa das anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  2. 2 ocorrência ou não da decadência do direito da Administração em revisar atos concessivos de anistia (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 regularidade da notificação para apresentação de razões de defesa (motivação aliunde/per relationem e observância do contraditório e ampla defesa)