AREsp 1731408 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não constatam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações visam a rediscussão da matéria já analisada; a jurisprudência do STJ impede que embargos contra decisão que inadmite recurso especial interrompam o prazo para agravo, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; além disso, não compete ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Anistia Política, Demissão Por Motivação Política, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Administrativo Anistia Política Demissão Por Motivação Política Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interpor agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional na via especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não constatam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações visam a rediscussão da matéria já analisada; a jurisprudência do STJ impede que embargos contra decisão que inadmite recurso especial interrompam o prazo para agravo, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; além disso, não compete ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.