MS 26371 - DECISAO

MS 26371 - DECISAO

Parties
Impetrante: ANTÔNIO DIAS DA MOTTA; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Autotutela Administrativa, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Anistia Política Decadência Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +3 more

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Parties

ANTÔNIO DIAS DA MOTTA

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria n. 1.364/2020 que anulou a Portaria concessiva da anistia
  2. 2 possível violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório pela notificação administrativa
  3. 3 incidência ou não da decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999