MS 25808 - DECISAO

MS 25808 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de impugnar, por mandado de segurança, ato administrativo normativo e abstrato (Portaria 3.076/2019); na permissibilidade da motivação aliunde prevista no art. 50, §1º, da Lei 9.784/1999, considerando que a notificação remeteu à Portaria 3.076/2019 e ao acórdão do STF (RE 817.338/DF), permitindo à impetrante conhecer a matéria sobre a qual deveria se defender; na compreensão de que a tese do STF no Tema 839 é aplicável independentemente da publicação integral do acórdão; e na interpretação de que o art. 2º, par. único, XIII, da Lei 9.784/1999 não veda a revisão administrativa dos atos, razão pela qual não houve violação do devido processo legal,...

Parties
Impetrante: NIURBA CRISTINA RAMOS LOMBA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interveniente: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Mérito
Outcome
Segurança denegada; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Motivação Aliunde (per Relationem), Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Autotutela Administrativa, Portaria N. 3.076/2019, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Decadência Administrativa Motivação Aliunde (per Relationem) Devido Processo Legal Ampla Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NIURBA CRISTINA RAMOS LOMBA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança contra ato normativo abstrato (Portaria 3.076/2019)
  2. 2 Suficiência da motivação da notificação (motivação aliunde/per relationem)
  3. 3 Incidência da tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) sem necessidade de publicação ou trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de impugnar, por mandado de segurança, ato administrativo normativo e abstrato (Portaria 3.076/2019); na permissibilidade da motivação aliunde prevista no art. 50, §1º, da Lei 9.784/1999, considerando que a notificação remeteu à Portaria 3.076/2019 e ao acórdão do STF (RE 817.338/DF), permitindo à impetrante conhecer a matéria sobre a qual deveria se defender; na compreensão de que a tese do STF no Tema 839 é aplicável independentemente da publicação integral do acórdão; e na interpretação de que o art. 2º, par. único, XIII, da Lei 9.784/1999 não veda a revisão administrativa dos atos, razão pela qual não houve violação do devido processo legal,...

Court Disposition

Segurança denegada; agravo interno prejudicado

Orders

  • Prejudicado o agravo interno de fls. 81/102e
  • DENEGO a Segurança