ExeMS 15241 - ACORDAO

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Por entender que o reconhecimento da anistia política tem caráter indenizatório e integra o patrimônio do espólio, concluiu-se que o espólio ou os herdeiros/sucessores têm legitimidade para promover a execução mesmo que o impetrante tenha falecido antes do trânsito em julgado, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a possibilidade de habilitação.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: HAMILTON OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Execução
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Habilitação Do Espólio, Execução De Mandado De Segurança, Sucessão Processual
Processual Civil Administrativo Anistia Política Habilitação Do Espólio Execução De Mandado De Segurança Sucessão Processual

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

HAMILTON OLIVEIRA DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros/sucessores em execução de mandado de segurança após o falecimento do impetrante
  2. 2 Natureza indenizatória do reconhecimento da anistia política e sua integração ao patrimônio do espólio
  3. 3 Extinção do feito em razão do falecimento antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por entender que o reconhecimento da anistia política tem caráter indenizatório e integra o patrimônio do espólio, concluiu-se que o espólio ou os herdeiros/sucessores têm legitimidade para promover a execução mesmo que o impetrante tenha falecido antes do trânsito em julgado, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a possibilidade de habilitação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que determinou a intimação para fins de habilitação e regularização da representação processual.