MS 27469 - DECISAO

MS 27469 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo prévio, não se demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora: a Administração atuou em cumprimento de precedente qualificado do STF e instaurou o procedimento de revisão assegurando a possibilidade de defesa da impetrante, além de haver previsão de não devolução das verbas já percebidas; ademais, a legalidade do ato impugnado se confunde com o mérito, exigindo apreciação aprofundada oportunamente.

Parties
Impetrante: ENOQUE RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Mandado De Segurança, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Mandado De Segurança Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora

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Parties

ENOQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia concedidos com fundamento na Portaria FAB n. 1.104/1964
  2. 2 observância do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão
  3. 3 existência de decadência da Administração para revisar atos de anistia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo prévio, não se demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora: a Administração atuou em cumprimento de precedente qualificado do STF e instaurou o procedimento de revisão assegurando a possibilidade de defesa da impetrante, além de haver previsão de não devolução das verbas já percebidas; ademais, a legalidade do ato impugnado se confunde com o mérito, exigindo apreciação aprofundada oportunamente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar requerida pelo impetrante.
  • Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.