MS 27458 - DECISAO

MS 27458 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a anulação administrativa decorreu do cumprimento de precedente do STF (Tema 839) autorizando revisão de atos de anistia aos ex-cabos da Aeronáutica, sendo que o processo de revisão assegurou intimação e oportunidade de defesa; não ficou demonstrado, em juízo prévio, o fumus boni iuris nem o periculum in mora, mormente porque a Portaria 688/2021 ressalvou a não devolução das verbas já recebidas e a matéria de legalidade confunde-se com o mérito, exigindo exame aprofundado.

Parties
Impetrante: CID CAMILO DO PRADO COSTA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Pessoa Jurídica Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
indeferida a liminar
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Mandado De Segurança Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Autotutela Administrativa Decadência Administrativa

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Parties

CID CAMILO DO PRADO COSTA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Pessoa Jurídica Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de atos de concessão de anistia a ex-cabos da Aeronáutica
  2. 2 alegada violação do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão
  3. 3 alegada decadência do direito da Administração de rever a anistia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a anulação administrativa decorreu do cumprimento de precedente do STF (Tema 839) autorizando revisão de atos de anistia aos ex-cabos da Aeronáutica, sendo que o processo de revisão assegurou intimação e oportunidade de defesa; não ficou demonstrado, em juízo prévio, o fumus boni iuris nem o periculum in mora, mormente porque a Portaria 688/2021 ressalvou a não devolução das verbas já recebidas e a matéria de legalidade confunde-se com o mérito, exigindo exame aprofundado.

Court Disposition

indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.